Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma SYX Labs WhatsApp Business Manager, operada pela SYX Labs by G2N Tech LTDA (CNPJ: 54.656.089/0001-78), localizada em Maringá - PR.

2. Sobre Nossa Plataforma

O SYX Labs WhatsApp Business Manager é uma plataforma de gerenciamento de comunicações que permite a integração e automação de mensagens através do WhatsApp Business.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Elegibilidade

Para usar nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos.

3.2 Informações da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Você deve:

• Fornecer informações precisas, atuais e completas
• Manter suas informações de conta atualizadas
• Proteger sua senha e não compartilhá-la com terceiros
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4. Uso Aceitável

5. Compliance e Obrigações Legais

Ao utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo mas não limitado a:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Meta Terms of Service e Meta Business Messaging Technology Provider Terms
• WhatsApp Business Terms of Service
• WhatsApp Business Messaging Policy
• Todas as políticas e diretrizes da Meta aplicáveis

6. Obrigações como Provedor de Tecnologia Meta

Como Provedor de Tecnologia Meta autorizado, estamos sujeitos a obrigações específicas que afetam nosso relacionamento com você:

7. Propriedade Intelectual

7.1 Nossa Propriedade

Todos os direitos, títulos e interesses na plataforma SYX Labs WhatsApp Business Manager, incluindo mas não limitado a software, design, texto, gráficos e marcas comerciais, são de propriedade exclusiva da SYX Labs by G2N Tech LTDA.

7.2 Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega ou transmite através de nossa plataforma. Ao usar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para processar seu conteúdo conforme necessário para fornecer os serviços e cumprir nossas obrigações como Provedor de Tecnologia da Meta.

7.3 Dados da Empresa

Você é exclusivamente responsável por todas as informações ou dados que enviar à Meta através de nossa plataforma. Ao enviar dados, você declara ter todos os direitos, licenças e consentimentos necessários, e concede à Meta uma licença irrevogável, perpétua, não exclusiva, mundial e livre de royalties para usar tais dados conforme os Meta Business Messaging Technology Provider Terms.

8. Pagamentos e Cobrança

8.1 Taxas

O uso de nossa plataforma pode estar sujeito a taxas conforme especificado em nossos planos de preços. Todas as taxas são cobradas em reais brasileiros (BRL).

8.2 Pagamento

• Os pagamentos são processados mensalmente ou conforme o plano escolhido
• Você é responsável por manter informações de pagamento atualizadas
• Falhas no pagamento podem resultar na suspensão dos serviços
• Reembolsos são processados conforme nossa política de reembolso

9. Suspensão e Encerramento

9.1 Suspensão

Podemos suspender sua conta imediatamente se você violar estes Termos, sem aviso prévio, especialmente em casos de:

• Violação das políticas do WhatsApp ou Meta
• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Não pagamento de taxas devidas
• Uso que prejudique nossa plataforma ou outros usuários
• Determinação da Meta ou WhatsApp para suspensão

9.2 Encerramento

Qualquer uma das partes pode encerrar este acordo a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias. A Meta também pode encerrar nosso status de Provedor de Tecnologia, o que resultará no encerramento automático destes termos. Após o encerramento:

• Seu acesso à plataforma será interrompido
• Seus dados serão processados conforme nossa Política de Privacidade
• Obrigações financeiras pendentes permanecerão em vigor
• Obrigações de confidencialidade e não uso de dados continuarão

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• Nossos serviços são fornecidos "como estão" sem garantias
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta dos serviços
• Não somos responsáveis por ações do WhatsApp/Meta que afetem sua conta

11. Indenização

Você concorda em nos indenizar e isentar de responsabilidade por qualquer reclamação, perda ou dano decorrente de:

• Seu uso da plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Seu conteúdo ou atividades

12. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação na plataforma
• Publicação em nosso site

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a SYX Labs by G2N Tech LTDA sobre o uso da plataforma.

14.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço:

16. Código de Defesa do Consumidor

Se você for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, nada nestes Termos limitará seus direitos como consumidor, e as disposições do CDC prevalecerão sobre qualquer conflito com estes Termos.

17. Documentos de Referência da Meta

Como Provedor de Tecnologia Meta autorizado, operamos em conformidade com os seguintes documentos oficiais da Meta. É importante que você revise estes documentos, pois eles se aplicam ao seu uso de nossa plataforma:

18. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação na plataforma
• Publicação em nosso site

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.